STF reconhece união estável homoafetiva como entidade familiar

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, que uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos e deveres das uniões heteroafetivas. Isso inclui direitos à herança, pensão, inclusão em planos de saúde e adoção de filhos. A decisão foi um passo importante para a igualdade de direitos no Brasil, mas ainda há desafios, como a falta de regulamentação específica em alguns casos. Se você está em uma união homoafetiva e precisa de orientação sobre seus direitos, consulte um advogado especializado em direito de família.